Servidor Público

A cada 05 anos trabalhados (período conhecido como quinquênio), os servidores passam a receber a gratificação denominada "adicional por tempo de serviço".

Contudo, a administração pública estadual calcula referida gratificação tão somente sobre o saláriobase; quando, na realidade, deveria levar em consideração os vencimentos integrais, excetuando-se apenasas verbas de caráter transitório, eventual e indenizatório; tendo em vista a disposição contida no artigo 129 da Constituição Estadual.

Sendo assim, essa ação visa o recálculo do quinquênio, incluindo o pedido das diferenças atrasadas

A cada 20 anos trabalhados (04 quinquênios), os servidores passam a receber a gratificação denominada “sexta-parte”.

Contudo, a administração pública estadual calcula referida gratificação tão somente sobre o saláriobase; quando, na realidade, deveria levar em consideração os vencimentos integrais, excetuando-se apenasas verbas de caráter transitório, eventual e indenizatório; tendo em vista a disposição contida no artigo 129da Constituição Estadual.

Sendo assim, essa ação visa o recálculo da sexta-parte, incluindo o pedido das diferenças atrasadas.

Em razão do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0002361-16.2009.8.26.0053, impetrado pelo Sindicato da categoria, os servidores aposentados antes de 1995 fazem jus ao pagamento de 50% da gratificação de Prêmio de Incentivo.

Sendo assim, essa ação visa obter a implantação do Prêmio de Incentivo Especial, incluindo o pedido das diferenças atrasadas.

A gratificação denominada Prêmio de Incentivo foi instituída pela Lei Estadual n. 8.975/94 em favor dos profissionais vinculados à secretaria da saúde e, embora tivesse a finalidade inicial de aprimoramento e incremento dos serviços prestados; hoje, possui natureza de aumento dos vencimentos, razão pela qual é devido que seu cálculo seja realizado sobre o 13º salário, férias, abono de férias e adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte).

Sendo assim, essa ação visa obter a incorporação do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos adicionais temporais, 13º salário, férias e abono de férias; incluindo o pedido das diferenças atrasadas.

Em 2013, houve a implantação da gratificação denominada “complemento LC 1.2.12/13” aos servidores ocupantes dos cargos de analistas administrativo, analistas de tecnologia, analistas socioculturais, auxiliares de serviços gerais, executivos públicos, oficiais administrativos e oficiais operacionais.

Posteriormente, em 2014, os mesmos servidores passaram a receber a gratificação denominada “adicional de desempenho da saúde”.

Sendo assim, por tratarem de complementos da gratificação denominada Prêmio de Incentivo e possuírem natureza de aumento salarial, tais gratificações devem compor a base de cálculos do 13º salário, férias, abono de férias e adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte).

Sendo assim, essa ação visa obter a incorporação do Prêmio de Incentivo Especial (adicional de desempenho da saúde e complemento da LC 1.212/13) na base de cálculo dos adicionais temporais, 13º salário, férias e abono de férias; incluindo o pedido das diferenças atrasadas.

O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial deve seguir uma tabela de valores e coeficientes, contudo, a administração pública estadual, por vezes, não realiza o pagamento do valor correto.

Sendo assim, essa ação visa obter a revisão do valor pago a título de Prêmio de Incentivo Especial, incluindo o pedido das diferenças atrasadas.

Os servidores em atividade, ocupantes dos cargos de analistas administrativo, analistas de tecnologia, analistas socioculturais, auxiliares de serviços gerais, executivos públicos, oficiais administrativos e oficiais operacionais recebem as gratificações denominadas de adicional de desempenho da saúde e complemento da LC 1.212/13; contudo, no momento em que o servidor se aposenta (ou torna-se pensionista), passa a não mais receber tais gratificações.

Sendo assim, essa ação visa obter a extensão do Prêmio de Incentivo Especial, aos aposentados e pensionistas dos cargos de analista administrativo, analista de tecnologia, analista sociocultural, auxiliar de serviços gerais, executivo público, oficial administrativo e oficial operacional, pertencentes à secretaria da saúde; incluindo o pedido das diferenças atrasadas

Em razão do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0008854-87.2001.8.26.0053, impetrado pelo Sindicato da categoria, os servidores aposentados até 2009 fazem jus ao recebimento da Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde (GASS), valor correspondente a R$60,00 (sessenta reais).

Sendo assim, essa ação visa obter o recebimento do GASS; incluindo o pedido das diferenças atrasadas.

Em razão do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0002370- 51.2004.8.26.0053, impetrado pelo Sindicato da categoria, os servidores aposentados até 2003 fazem jus à restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária.

Sendo assim, essa ação visa obter a restituição da contribuição previdenciária indevida; incluindo o pedido das diferenças atrasadas.

Os servidores que trabalham em regime de plantão, ou seja, aqueles que prestam pelo menos 12 horas contínuas e ininterruptas de trabalho, em unidades cujos serviços sejam prestados durante 24 horas por dia; recebem a gratificação denominada de “plantão”.

Contudo, os valores pagos como gratificação por serviço extraordinário não integram a remuneração dos servidores para fins de pagamento de 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, bem como quinquênios e sexta-parte; o que acaba afrontando a Constituição, visto que a remuneração inclui todos os benefícios recebidos, abarcando-se, assim, as gratificações por serviço extraordinariamente prestado.

Sendo assim, essa ação visa obter o reflexo do plantão sobre o 13º salário, férias e abono de férias; incluindo o pedido das diferenças atrasadas.

Qualquer atividade prejudicial à saúde e à integridade física, classificadas como insalubre, periculosa ou penosa; deve ter como contraprestação o pagamento adicional de 10, 20 ou 40% sobre o menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal da prefeitura.

Contudo, o município utiliza como base de cálculo o padrão do cargo de nível operacional (NO1A), o qual encontra-se extinto por lei, razão pela qual não se encontra vigente no quadro de pessoa.

Sendo assim, essa ação visa obter o pagamento do adicional de insalubridade sobre o menor padrão de vencimento vigente, nível básico 1; incluindo o pedido das diferenças atrasadas.

Em razão do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0411422-50.1997.8.26.0053, impetrado pelo Sindicato da categoria, os servidores estaduais vinculados administrativamente a secretaria do estado da saúde, mas em serviço das unidades administradas pelos municípios fazem jus à implantação do Prêmio de Incentivo.

Sendo assim, essa ação visa obter a extensão do Prêmio de Incentivo aos servidores municipalizados, vinculados à secretaria da saúde; incluindo o pedido das diferenças atrasadas.

Os servidores designados para o desempenho de outros cargos que ostentam remunerações maiores obtêm a incorporação da vantagem prevista no artigo 133 da Constituição Estadual, denominada “ART. 133 CE – DIF. VENCIMENTOS”.

Contudo, referida gratificação vem sendo paga incorretamente, visto que não inclui em sua base de cálculo o Prêmio de Incentivo e gratificações complemento da LC 1.212/13 e adicional de desempenho da saúde (componentes do valor integral do prêmio de incentivo).

Sendo assim, essa ação visa obter a inclusão do prêmio incentivo e gratificações complemento da LC 1.212/13 e adicional de desempenho da saúde na base de cálculo dos décimos incorporados; incluindo o pedido das diferenças atrasadas.

Em razão do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0008170-50.2010.8.26.0053, impetrado pelo Sindicato da categoria, os servidores em atividade e os aposentados até 2005, desde que ocupantes dos cargos elencados na LC 674/92, fazem jus à ação de execução do recálculo do adicional temporal denominado quinquênio.

Sendo assim, essa ação visa obter o recálculo do adicional temporal (quinquênio) por um meio mais célere, uma vez que se inicia diretamente na fase de execução; incluindo o pedido das diferenças atrasadas.

A Gratificação de Gestão Educacional (GGE) foi instituída pelo Lei Complementar Estadual n.º 1.256/15, sendo paga aos integrantes da classe de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação.

Contudo, referida gratificação beneficia apenas servidores públicos em atividade, sendo excluídos os servidores aposentados.

Sendo assim, essa ação visa obter a implantação da GGE aos servidores aposentados, com fundamento na tese firmada pelo IRDR n.º 10, o qual afirma que tal gratificação, em razão da sua natureza remuneratório, geral e impessoal deve ser estendida aos servidores inativos.

A Lei Complementar nº 8 de 1970 instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Ao qual o MUNICIPIO, ESTADO E UNIÃO FEDERAL passaram a ter que depositar mensalmente um percentual da sua receita corrente para a formação do patrimônio do servidor público.

O Banco do Brasil passou, então a utilizar os valores das contas Pasep em diversas aplicações financeiras com a finalidade de auferir lucro com essas aplicações. Ocorre que no momento de efetuarem o repasse para os Servidores, o banco não aplicou corretamente os juros e os índices de correções previstos na Lei.

Com isso o banco acabou retendo indevidamente valores que pertencem aos Servidores Públicos, entregando aos mesmos, valores inexpressivos e em desacordo com a Lei. Sendo assim somente com uma ação judicial, o Servidor Público poderá proteger o seu patrimônio das famigeradas instituições financeiras, e ter o direito de receber o valor real.

A reforma da previdência dos Servidores Estaduais alterou de forma drástica a contribuição previdenciária. Tendo como objetivo aumentar as alíquotas de desconto da Contribuição Social dos Servidores Públicos.

Tal medida vem sendo aplicada de forma errada, ou seja, sem respeitar a fórmula progressiva de incidência.

A presente ação judicial tem por objetivo a cessação ou adequação das quantias descontadas a título de Contribuição Previdenciária, dos holerites dos Servidores públicos ativos, aposentados e/ou pensionista do Estado São Paulo, nos moldes, e termos em que estabelece a Constituição Federal, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados, sempre respeitando a prescrição quinquenal.